Lucas Salmazo, Advogado

Lucas Salmazo

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Especialista em Direito do Trabalho
Advogado Formado na Universidade de Araraquara, atuante na área trabalhista, pós graduando pela Escola Superior de Direito de Ribeirão Preto em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Experiência na gestão de contencioso de massa e estratégico trabalhista.


Amante das ciências jurídicas e um eterno estudante.

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Comentários

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Lucas Salmazo, Advogado
Lucas Salmazo
Comentário · mês passado
Sem partidarismo!

Onde está o segredo em entender a frase "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"?

Onde será que eu vi isso escrito?

Acho que era no artigo
LVII da CF/88.

Tem aquela também:

Art. 283, CPP Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Aberração jurídica é prender sem o trânsito em julgado.

Se está certo eu não sei, mas apenas uma reforma legislativa pode modificar o texto da lei, não o poder judiciário.
Lucas Salmazo, Advogado
Lucas Salmazo
Comentário · mês passado
Com todo respeito ao que pensam os Nobres Magistrados, é totalmente equivocado o entendimento.

Primeiro porque confunde conceitos de descriminalização e legalização/regulamentação.
Descriminalizar o porte de drogas para o usuário, em suma, é deixar de processar criminalmente que for surpreendido com a substâncias elencadas pela ANVISA considerada como droga ilícita. Enquanto legalizar é estabelecer regras para produção, comercialização e consumo.

A criminalização do usuário é absurda, visto que não há bem jurídico lesionado, no caso há uma autolesão por parte da pessoa que utiliza dessas substâncias. Seria o mesmo que criminalizar a tentativa de suicídio. Portanto, é uma norma contrária ao ordenamento jurídico.

Ademais, há uma clara violação do princípio da separação dos poderes, visto que a lei de drogas é uma norma penal em branco, em que o que é definido como droga é uma portaria da ANVISA, ou seja, regulamentado pelo poder executivo.

Por outro vértice, o autor atribui a maconha um suposto aumento da criminalidade, desconsiderando a concorrência entre os narcotraficantes e as diversas novas substâncias sintéticas que estão sendo produzidas. Além de que, claramente, quando o governo toma para si, ou repassa para a inciativa privada, a produção e comercialização da maconha, naturalmente haverá uma reação do mercado ilegal.

O fato é. A guerra às drogas fracassou! Nem a maior economia do mundo foi capaz de erradicar o tráfico. Mas é lógico! Jamais a raça humana deixou de utilizar substâncias que alteram o funcionamento normal do corpo.

Assim, temos de aceitar essa premissa e utilizar novos modelos que atenuem os danos causados, visto que cada substância possui um risco de dano inerente. Vide os exemplos do álcool e do cigarro.

O que precisamos é nos livrar das amarras da moralidade (ou da falsa moralidade) e avaliar qual o melhor modelo a ser seguido.

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Igor R.
Comentário · mês passado
“A criminalização do usuário é absurda, visto que não há bem jurídico lesionado, no caso há uma autolesão por parte da pessoa que utiliza dessas substâncias.“

Várias condutas na legislação penal, por si só, não há um bem jurídico lesionado — neste sentido. Dirigir alcoolizado, por si só, não teria bem jurídico lesionado. Portar arma de fogo sem autorização também não. Contrabandear qualquer substância considerada ilícita também não, afinal, quem fuma um cigarro fora de todas as especificações legais está se autolesando.

Mas quando colocamos a incolumidade pública, a saúde pública, o erário, logo encontramos bem jurídicos tutelados que podem — e muitas às vezes são — lesados. E é aí que encontramos a lesão ao bem jurídico da posse de drogas. Ora, o usuário das drogas, quando entra em um hospital pelos efeitos maléficos destas, não gera custos à sociedade? Não necessita de médicos, leitos e medicamentos custeados pelo estado, que usa da carga tributária para isto? E quando ele fica possesso ou em abstinência, usando da violência contra terceiros para obter capital para mais drogas, não há nenhuma incolumidade? Todas essas são condutas típicas que se relacionam ao uso de drogas.

Eu sou favorável a descriminalização das drogas. Mas não adianta fazer rodeios para esconder o óbvio: as drogas não só lesam o usuário, como também a sociedade. Tal como o cigarro, como o álcool e como o uso indevido de medicações. A questão é que a sociedade aceita suportar esses males privilegiando as liberdades individuais. E poderia se adotar este mesmo pensamento sobre as drogas.

Temos também que pensar que essa a descriminalização somente do usuário pode gerar efeito negativo. Vai de encontro aos princípios básicos da economia. O traficante só se expõe aos riscos e pratica todo tipo de violência porque, ao final das contas, existe usuários demandando seu produto — e pagando o valor que ele pede para tal. Se descriminaliza somente o usuário, incita-se as atividades ilegais do tráfico de drogas. É a mesma coisa de descriminalizar a receptação: o consumidor vai se sentir seguro para comprar objetos fruto de roubos.

Abraços!

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