Sem partidarismo!

Onde está o segredo em entender a frase "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"?

Onde será que eu vi isso escrito?

Acho que era no artigo 5º LVII da CF/88.

Tem aquela também:

Art. 283, CPP Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Aberração jurídica é prender sem o trânsito em julgado.

Se está certo eu não sei, mas apenas uma reforma legislativa pode modificar o texto da lei, não o poder judiciário.

Parabéns ao autor!

Apenas para acrescentar, vale o destaque de que o ônus de provar as violações elencadas no texto é do empregado, nos termos do artigo 818, I da CLT. Portanto, para que o empregado que queira pleitear a rescisão indireta em juízo deve reunir provas robustas para demonstrar algum descumprimentos contratuais.

Abraços!

Boa tarde, professor!

Acredito que seja um tanto ingênua a crença de que Sérgio Moro venha para somar no combate a corrupção.

Vale lembrar, que sempre quando questionado sobre os privilégios da casta política, Bolsonaro sempre se disse a favor. Vide sua declaração sobre o auxílio moradia, utilizava para "comer gente".

De se observar que Sérgio Moro, a despeito de ter contribuído no começo a operação lavajato para o combate a corrupção, hoje apenas atuou para frustrar candidaturas da esquerda, pois, durante a campanha eleitoral vazou delações que sequer foram apuradas.

Ademais, durante a condução da operação não observava disposições constitucionais e do CPP.

Ao final fora convidado para integrar um ministério da justiça com amplos poderes.

Sinceramente, acredito que mais um vez estamos diante de uma reorganização do sistema político cleptocrata. Em uma analogia, basicamente é o mesmo que ocorreu no final do filme "Tropa de Elite 2". No final concluo parafraseando o capitão nascimento "o sistema é foda".

Caro José Roberto, entendo o seu posicionamento. É muito difícil no Brasil o microempresário auferir lucros e manter sua empresa com boa saúde financeira.

No entanto, discordo do ponto que isso se deva aos direitos trabalhistas. Até porque grande parte dos consumidores são também trabalhadores protegidos pela CLT, portanto, menos direitos, menos dinheiro no mercado e, assim, menos consumo. Não acredite em tudo que a mídia fala em relação aos direitos trabalhistas, isso se dá por conta do lobby dos grandes empresários (quem concentra a maior renda proporcionalmente do que se produz de riqueza no país).

Na realidade, nossa indignação deveria ser direcionada para outras questões, por exemplo, em relação à tributação que incide nas pequenas empresas. Um exemplo prático, você como empresário deve recolher por empregado em torno 23% de alíquota de contribuição social/verba previdenciária (INSS), ao passo que uma agroindústria paga de contribuição previdenciária sobre um trabalhador rural APENAS 2,7% e se for fábrica 6%. Veja a discrepância! Quem aufere mais lucro, uma gigante exportadora de suco de laranja ou um pequeno empreendedor?
Posso demonstrar o que estou dizendo, tendo em vista que o escritório em que trabalho advoga para uma agroindústria.

Além de alguns setores mais abastados pagarem menos tributos, há outra crítica que é o fato de a tributação incidir sobre o trabalho e não sobre o lucro.

Veja, o empresário quando contrata gasta o dobro com o empregado, porque é tributado o seu trabalho, então o empresário já "torce o nariz" por conta daquele empregado custar caro para ele.

Tributando-se o lucro, quando o empresário já ganhou o dinheiro, é mais provável que a empresa sobreviva, pois, ele não necessita antecipar tanto capital.

Por isso, alguns juristas, entre eles, Maurício Godinho Delgado, uma das maiores autoridades no Direito do Trabalho no Brasil, sustentam que deve-se tributar o lucro e não o trabalho, quando ainda não houve nenhum ganho.

Apenas reflita!

Abraços!